Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028273 |
| Data do Acordão: | 05/05/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA HONORÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |
| Sumário: | O regime de pagamento dos honorários estabelecido pelo Dec.Lei ns. 387-B/87, de 29/12, não se aplica aos serviços prestados por advogado em causa própria. |
| Nº Convencional: | JSTA00039245 |
| Nº do Documento: | SA119940505028273 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1993/10/01. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART13. |