Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028273
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
HONORÁRIOS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Sumário:O regime de pagamento dos honorários estabelecido pelo Dec.Lei ns. 387-B/87, de 29/12, não se aplica aos serviços prestados por advogado em causa própria.
Nº Convencional:JSTA00039245
Nº do Documento:SA119940505028273
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1993/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART13.