Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/04.0BEVIS-A |
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| Data do Acordão: | 10/03/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | Não obstante o fim último da acção ser a condenação da Administração à prática de um acto devido, não se podem deixar de extrair as devidas consequências jurídicas da anulação do acto impugnado no âmbito da mesma acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24972 |
| Nº do Documento: | SA12019100301172/04 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral