Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/13
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL
Sumário:I - A interposição de recurso per saltum para o STA depende da verificação dos pressupostos indicados no art.º 151.º do CPTA sendo que o primeiro deles respeita ao valor da causa, que tem de ser indeterminável ou ser superior a três milhões de euros.
II - Sendo assim, e sendo o valor da causa inferior a três milhões de euros a competência para decidir o recurso cabe ao Tribunal Central Administrativo por lhe competir conhecer “dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo para os quais não seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo” [al.ª a) do art.º 37.º do ETAF].
Nº Convencional:JSTA000P15228
Nº do Documento:SA12013013007
Data de Entrada:01/04/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA POUCA DE AGUIAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: