Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
APOSENTAÇÃO
RECURSO DIRECTO
Caixa Geral de Aposentações em materia referente a aposentações.
D 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003662 |
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| Data do Acordão: | 04/27/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO APOSENTAÇÃO RECURSO DIRECTO |
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| Sumário: | E insusceptivel de recurso directo de anulação a decisão do conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações em materia referente a aposentações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027405 |
| Nº do Documento: | SA119510427003662 |
| Recorrente: | SOUSA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART33. D 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7. |
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Texto Integral