Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021062 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | NACIONALIDADE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS AUTOVINCULAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | A resolução n. 347/80 do Conselho de Ministros não contem uma auto-vinculação, mas simples criterios orientadores do Governo na conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa ao abrigo do art. 5 do DL 308-A/75 de 24 de Junho. E dai que o acto de indeferimento do pedido de conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa não possa ser arguido de violação de lei por não ter observado esses criterios de orientação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029391 |
| Nº do Documento: | SA119890926021062 |
| Data de Entrada: | 06/20/1984 |
| Recorrente: | INDAU , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5101 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI - MINJ DE 1984/04/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. |
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Texto Integral