Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
SELAGEM
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
1961 foi publicado o Decreto n. 43717, que instituiu o regime de selagem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004134 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | BEBIDAS ALCOÓLICAS MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA SELAGEM TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | Não se verifica a transgressão por falta de selagem de garrafas de bebidas de origem estrangeira que foram apreendidas em busca levada a efeito na casa particular do seu detentor desde que se prove que este as destinava ao seu próprio consumo e que já as tinha em seu poder quando em 30 de Maio de 1961 foi publicado o Decreto n. 43717, que instituiu o regime de selagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021599 |
| Nº do Documento: | SA419650616004134 |
| Recorrente: | CASTRO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | D 43717 DE 1961/05/30. |
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Texto Integral