Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025405 |
| Data do Acordão: | 06/01/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE ACTO IMPLICITO ACTO EXPRESSO FALTA DE OBJECTO OFICIAL DA FORÇA AEREA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não tem legitimidade activa, o recorrente que impugna um acto que satisfaz a unica pretensão que formulou a autoridade recorrida. II - Não existe acto implicito se o pretenso acto não e pressuposto ou condição nacessaria do acto expresso. III - O recurso interposto de acto implicito inexistente carece de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00031232 |
| Nº do Documento: | SA119890601025405 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | BARATA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3913 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT CEMFA DE 1987/05/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFAP71 DE 1971/09/10 ART70 N1 D. |