Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025405
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
ACTO IMPLICITO
ACTO EXPRESSO
FALTA DE OBJECTO
OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não tem legitimidade activa, o recorrente que impugna um acto que satisfaz a unica pretensão que formulou a autoridade recorrida.
II - Não existe acto implicito se o pretenso acto não e pressuposto ou condição nacessaria do acto expresso.
III - O recurso interposto de acto implicito inexistente carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00031232
Nº do Documento:SA119890601025405
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:BARATA , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEMFA DE 1987/05/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFAP71 DE 1971/09/10 ART70 N1 D.