Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004395
Data do Acordão:03/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66 não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de
1933 quer perante a Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011551
Nº do Documento:SA219870325004395
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEREIRA , DAVID
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:492
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CONST33 ART70 ART109 N2.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056-1062.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407-4409.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI PAG217.