Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:082/11
Data do Acordão:09/20/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:Anulada, por acórdão deste Supremo Tribunal, uma primeira sentença, por omissão de pronúncia, viola o dever de acatamento (arts. 156º/1 do CPC e 4º/2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) a segunda sentença na qual o tribunal a quo persiste em não emitir a pronúncia em falta, arrimando-se, para tanto, numa leitura do acto administrativo contenciosamente impugnado que não respeita a interpretação consolidada que dele fez o tribunal superior no aresto anulatório.
Nº Convencional:JSTA00067153
Nº do Documento:SA120110920082
Data de Entrada:01/31/2011
Recorrente:ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N1
L 3/99 DE 1999/01/13 ART4 N2
Aditamento: