Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017196
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PLURAL
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
LETRA DE VENCIMENTO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
LISTA NOMINATIVA
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que passa pelo seu tipo legal.
II - A lei não exige uma fundamentação que bloqueia, em termos absolutos, a eficacia da Administração, como seria o dever de fundamentar, caso a caso, centenas de hipoteses contempladas num acto plural de aprovação de listas nominativas.
III - Em principio, são equivalentes 2 categorias, a que corresponde a mesma letra de vencimentos.
IV - Mas a equivalencia ha-de resultar do cotejo das funções que a lei atribuir a cada uma das categorias.
Nº Convencional:JSTA00005257
Nº do Documento:SA119831215017196
Data de Entrada:02/18/1982
Recorrente:ABREU , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4996
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA E MINAP DE 1981/01/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART51 N2 N4.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 A N3 A ART2 N1 C N2 A ART3.
DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4 N1 N2.
PORT 425/81 DE 1981/05/22.
L 8/82 DE 1982/05/26 ART15.
DRGU 66/79 DE 1979/12/20 ART32.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART3 N1.
DL 7/74 DE 1974/12/10 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 296 IS.