Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031055
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - A petição e as alegações, em recurso contencioso administrativo são peças processuais distintas, com funções diferenciadas, como resulta dos artigos 36 da L.P.T.A., 67 do Regulamento do S.T.A. e 690 do C.P.Civil.
II - Limitando-se o recorrente, naquilo que chamou alegação, a dar por reproduzida a petição, em cujas conclusões se não especificaram as normas jurídicas violadas, deve ser notificado para completar essas conclusões, sob a cominação do n. 3 do artigo 690 do C.P.Civil.*
Nº Convencional:JSTA00038747
Nº do Documento:SA119940127031055
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:PINTO , JORGE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.