Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016123 |
| Data do Acordão: | 06/05/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - O objecto do recurso fixa-se com a enunciação do acto recorrido na petição, não sendo licito amplia-lo a outro acto, salvo em casos especialmente previstos na lei. II - O recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide se na sua pendencia o acto recorrido deixa de produzir efeitos na ordem juridica por ter sido revogado, ainda que implicitamente, por outro acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00014919 |
| Nº do Documento: | SA119850605016123 |
| Data de Entrada: | 06/02/1981 |
| Recorrente: | PEREIRA , AVELINO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1982 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/02/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART103. CPC67 ART268 ART287 E ART447 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12878 DE 1980/07/24. |