Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA A HABITAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE FOGOS
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO
REALIZAÇÃO DO INTERESSE PUBLICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - Assim, ha que presumir a conformidade de normas com outras de hierarquia superior sobre o acesso a casas construidas mediante a celebração de desenvolvimento da habitação.
III - O arguido vicio de violação de lei de fundo, quanto a desconformidade de normas, no plano da respectiva hierarquia, so podera ser apreciado em sede de merito do recurso.
IV - Na fase de apreciação do pedido incidental, impõe-se presumir que os diplomas normativos são os que realizam pela forma mais adequada o interesse publico no tocante a distribuição dos fogos.
V - Consequentemente, causaria grave dano para o interesse publico suspender o processo de distribuição de fogos, como integrante de um programa, consusbstanciado em contrato de desenvolvimento da habitação, dadas as notorias carencias imediatas daqueles fogos.
DN 114/78 DE 1978/05/18.
DN 115/78 DE 1978/05/18.
RSTA57 ART60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART38.
DL 412-A/77 DE 1977/09/29 ART13 N4.
TCSTA59 ART2.
AC STA DE 1976/05/25 IN AD N175 PAG954.
