Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01080/05
Data do Acordão:11/10/2005
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRESSUPOSTOS.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:A circunstância de a recorrente operar na área da prestação de serviços fixos de telefone não implica, necessariamente, que as questões conexas com tal actividade, designadamente, as que se prendam com o contencioso ao nível dos Procedimentos por Negociação, para a prestação do serviço fixo telefónico a Entes Públicos se assumam como de especial relevância social.
Nº Convencional:JSTA00062571
Nº do Documento:SA12005111001080
Data de Entrada:11/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPCIONAL REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2005/09/13.
Decisão:NÃO ADMITIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394.
Aditamento: