Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035733
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PROT DO ALGARVE.
LOTEAMENTO.
INCOMPATIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
ALVARÁ.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS.
DOMÍNIO PÚBLICO.
Sumário:I - Tendo sido decidida a incompatibilidade de Alvará de Loteamento com o PROT do Algarve por despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, com invocação de diversos fundamentos, se um só justificar a prática do acto e não tiver sido eficazmente impugnado no recurso, desnecessário se torna entrar na apreciação dos demais.
II - Respeitando o alvará de Loteamento, cuja compatibilidade com o PROT do Algarve foi requerida ao SEALOT a um licenciamento afectado de nulidade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 2° n° 1 do DL. 289/73 e 14° do DL. 289/73 - por parte desse loteamento se situar a menos de 50 m da margem do Oceano Atlântico e não ter sido obtida qualquer autorização da D.Geral dos Serviços Hidráulicos - não podia o Secretário de Estado declarar a compatibilidade desse loteamento com o aludido Plano Regional do Ordenamento do Território.
Nº Convencional:JSTA00055891
Nº do Documento:SA120000329035733
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:VAU DA ROCHA CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4 ART281 N1 A.
DL 35/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 N1.
CCIV66 ART383.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART36 N1 B.
DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART14 ART15.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART1 ART5.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 N1 N2 ART5 N1 ART15 ART18 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35464 DE 1995/06/01.; AC STA PROC35820 DE 1995/11/09.; AC STA PROC34981 DE 1999/02/18.; AC STA PROC35821 DE 1998/05/07.; AC STAPLENO PROC29573.; AC STAPLENO PROC29582.; AC STA PROC34822 DE 1995/03/09.; AC STA PROC32232 DE 1998/11/25.; AC STA PROC11337 DE 1987/01/29.; AC STAPLENO PROC20164 DE 1989/03/18.; AC STAPLENO PROC26223 DE 1992/11/05.; AC STAPLENO PROC43119 DE 2000/02/09.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG546.
Aditamento: