Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010529
Data do Acordão:12/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ANULAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO
COLIGAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Não e admissivel a cumulação no recurso contencioso, perante as auditorias administrativas, do pedido de indemnização de prejuizos resultantes do acto anulando.
II - E, porem, legal a cumulação do pedido de responsabilidade contratual da administração local com o recurso de decisão definitiva e executoria acerca da execução de contrato administrativo.
III - A coligação ou conjunção de demandados depende, entre outros requisitos, da unidade da forma de processo correspondente a todos os pedidos e esta não existe entre o recurso e a acção regulados no Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012300
Nº do Documento:SA119771202010529
Data de Entrada:03/09/1977
Recorrente:MOREIRA , RAFAEL
Recorrido 1:CM DO PORTO - PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1021
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR2 ART834 ART835 PAR3 PAR4 ART851 PARUNICO ART852 PAR2.
CPC67 ART30 N1 N2 ART31 ART470.
CCIV66 ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.
AC STA DE 1960/05/25 IN COL OF PAG432.
Referência a Doutrina:PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ANOTADOPAG298-299.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO73 PAG21.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO90 PAG237.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1352.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG167.