Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/06
Data do Acordão:01/11/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ANTENA DE TELEMÓVEIS.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CADUCIDADE OPE LEGIS.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - O acto ainda não executado que, anteriormente à emergência do DL n.º 11/2003, de 18/1, ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações por preterição da respectiva licença de obras foi alvo de uma caducidade «ope legis”, condicionada à apresentação, pela operadora, do requerimento de autorização municipal previsto no art. 15º, n.º 1, daquele diploma.
II - Essa caducidade do acto contenciosamente recorrido, sucedida depois da interposição do recurso contencioso, acarreta a extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente da lide (cfr. art. 287º, al. e), do CPC ).
Nº Convencional:JSTA00063869
Nº do Documento:SA1200701110114
Data de Entrada:02/07/2006
Recorrente:VEREADOR DA CM DE BARCELOS
Recorrido 1:B...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SATUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART106 N1 N4.
DL 177/01 DE 2001/06/04.
CPC96 ART287 E.
DL 11/03 DE 2003/01/18 ART2 A ART15 N1 N2 N4.
DL 151-A/00 DE 2000/07/20.
LPTA85 ART1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38/05 DE 2005/05/19.
Aditamento: