Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Juiz não tinha o dever de pronunciar-se sobre a legalidade de uma ordem de pagamento contida no objecto da impugnação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013656 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
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| Sumário: | Se o Tribunal Tributário de 1 Instância se declarou incompetente em razão da matéria por a impugnação não visar acto tributário, é lógico que o Meretíssimo Juiz não tinha o dever de pronunciar-se sobre a legalidade de uma ordem de pagamento contida no objecto da impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034873 |
| Nº do Documento: | SA219920311013656 |
| Data de Entrada: | 09/25/1991 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS BONANÇA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 418 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART114 ART176. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13660 DE 1992/02/05. |
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Texto Integral