Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017544
Data do Acordão:04/27/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Se em decisão de T.T. de 1 instância não se descriminam precisamente os factos provados e não provados, não se tomando posição quanto a outros, é de atender a arguição da nulidade invocada pelo Recorrente em recurso per saltum para o STA, com base no disposto nas combinadas disposições nos arts. 142, n. 2 e 144, n. 1 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00040996
Nº do Documento:SA219940427017544
Data de Entrada:10/27/1993
Recorrente:SOARES , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART142 N2 ART144 N1 ART155 N6.
CPC67 ART653 ART654 ART656.
CSISD58 ART93 ART96.