Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004361
Data do Acordão:03/18/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INQUERITO PREVIO
PENA DISCIPLINAR
REPREENSÃO VERBAL
REPREENSÃO ESCRITA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O processo de inquerito so e necessariamente convertivel em processo disciplinar quando a pena que a Administração entende dever aplicar for daquelas que não podem ser aplicadas sem precedencia desse processo.
Não ha recurso contencioso das decisões que imponham qualquer das penas dos ns. 1 e 2 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00026571
Nº do Documento:SA119550318004361
Recorrente:REBORDÃO , ARMENIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N1 N2 ART33 ART48 ART63 ART68 ART69.