Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
II - O recorrente não devera pagar custas, assim como o recorrido particular se aquele seu acto foi licito, e nem sequer chegou a intervir no recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018915 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE LEGITIMIDADE ACTIVA CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO |
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| Sumário: | I - E de julgar extinto o recurso de despacho que, embora não revogado, na pendencia da instancia deixou de produzir, em consequencia de acto do recorrido particular, efeitos impeditivos da satisfação da pretensão do recorrente. II - O recorrente não devera pagar custas, assim como o recorrido particular se aquele seu acto foi licito, e nem sequer chegou a intervir no recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003054 |
| Nº do Documento: | SA119840607018915 |
| Data de Entrada: | 05/06/1983 |
| Recorrente: | ALVES , ISABEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2973 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE SAUDE DE 1981/08/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral