Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006995
Data do Acordão:05/20/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:LOCALIZAÇÃO DE OFICINA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
VISTORIA
VISTORIA COMPLEMENTAR
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - São actos constitutivos de direitos, as decisões que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação jurídica.
II - Tendo sido autorizada a concessão do alvará de licença de instalação de uma oficina de ferrador, o despacho que posteriormente vem negar essa concessão, viola direitos já legitimamente constituídos.
III - Um acto constitutivo de direitos só poderia ser revogado pelo seu autor, com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado pela lei para o recurso contencioso ou até à interposição dele (art. 18 n. 2 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*
Nº Convencional:JSTA00020834
Nº do Documento:SA119660520006995
Recorrente:GONÇALVES , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1016
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1964/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART12 N1 N3 ART14 N1.
DL 37575 DE 1949/10/08 ART1 ART2.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG292.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG748.