Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01676/21.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu com aparente acerto a questão da falta do requisito do fumus boni iuris por não sendo provável a procedência da pretensão formulada na acção principal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28643 |
| Nº do Documento: | SA12021120901676/21 |
| Data de Entrada: | 11/25/2021 |
| Recorrente: | A………….., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |