Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013065
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso, para o tribunal pleno, dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001972
Nº do Documento:SAP19821027013065
Data de Entrada:07/19/1979
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:947
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC13053.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART123.
CPC67 ART96 N1 ART153.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
LOSTA56 ART15 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 N3.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1320.
AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG13.