Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/13
Data do Acordão:06/25/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LEI HABILITANTE
REGULAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A falta de menção, num regulamento, da respectiva lei habilitante, enquanto ofensiva do art. 112º, n.º 7, da CRP, configura uma inconstitucionalidade, e não uma ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00068315
Nº do Documento:SA1201306250951
Data de Entrada:05/27/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FREGUESIA DE SANFINS DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA PER SALTUM
Objecto:AC TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA PER SALTUM - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER LOC.
Legislação Nacional:CONST76 ART112 N7 ART281 N1 A.
Aditamento: