Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046592 |
| Data do Acordão: | 02/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ERRO SOBRE O CONTEÚDO DO ACTO RECORRIDO. |
| Sumário: | A impugnação de acto existente, mas ao qual o recorrente contencioso atribui conteúdo que não tem e vícios atinentes a esse conteúdo inexistente, conduz à improcedência do recurso sem necessidade de apreciação dos fundamentos alegados. |
| Nº Convencional: | JSTA00057306 |
| Nº do Documento: | SA120020226046592 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | REC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2000/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART29 N5. |
| Aditamento: | |