Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046592
Data do Acordão:02/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO SOBRE O CONTEÚDO DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:A impugnação de acto existente, mas ao qual o recorrente contencioso atribui conteúdo que não tem e vícios atinentes a esse conteúdo inexistente, conduz à improcedência do recurso sem necessidade de apreciação dos fundamentos alegados.
Nº Convencional:JSTA00057306
Nº do Documento:SA120020226046592
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:REC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2000/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EMP98 ART29 N5.
Aditamento: