Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013703
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Sumário:I - As expressões " direitos aduaneiros " e a " sobretaxa de importação " inseridas nos respectivos diplomas legais, embora revistam, cada qual, uma precisa acepção técnica e sentido diferenciado para efeitos de isenção destes tributos, não deixam de se confundir quanto à sua natureza, tratando-se ambas de direitos aduaneiros.
II - Ou seja, em sentido amplo, a expressão " direitos aduaneiros " abrange no âmbito da sua compreensão a
" sobretaxa de importação " tratando-se pois esta de verdadeiro direito aduaneiro, embora com a designação de sobretaxa.
III - Ora, se a recorrente pagou a sobretaxa de importação e emolumentos, pela importação de determinadas mercadorias, ficou desonerada do pagamento de outros direitos aduaneiros se liquidados, como no caso vertente, somente depois de decorridos 3 anos, por força do disposto no art. 105 da Reforma Aduaneira.
IV - Tanto os direitos aduaneiros, como a sobretaxa de importação, eram, pois, verdadeiros impostos, sujeitos ao princípio da legalidade e tipicidade (arts. 106 e
168 n. 1 alín. i) da CRP).
Nº Convencional:JSTA00045959
Nº do Documento:SA219961127013703
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:JOSE BARROS LIMITADA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1991/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART168 N1 I.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311DE 1965/04/27 ART3 N2 ART52 N24 ART105 PARÚNICO ART367.
DL 244/87 DE1987/06/16 ART2.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
RGA41 ART245.
CADU41 ART8.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART1 A.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART2 N1 C.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ART5 ART9.
DL 500-A/85 DE 1985/12/27.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
L CONSTITUCIONAL 3/74 DE 1974/04/14.
L CONSTITUCIONAL 6/74 DE 1974/04/14.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
L CONSTITUCIONAL 6/75 DE 1975/03/26.
DL 758/75 DE 1975/12/31.
DL 287/82 DE 1982/07/24.
L 40/81 DE 1981/12/31.
DL 352-C/85 DE 1985/08/27.
Legislação Comunitária:CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO APROVADO PELO REG CONS CEE 2913/92 DE 1992/10/12.
REG CONS CEE 1430/79 DE 1979/07/02.
REG CONS CEE 1999/85 DE 1985/07/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11960 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12675 DE 1990/07/04 IN AD N374 PAG180.
AC STA PROC13053 DE 1991/10/23 IN AP-DR 1994/01/20 PAG485.
AC STA PROC13211 DE 1991/11/07 IN AP-DR 1994/01/20 PAG533.