Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0602/03 |
| Data do Acordão: | 09/29/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. LAPSO. ALEGAÇÕES. |
| Sumário: | I - A referência feita na redacção originária do artº, 282º, nº 4 do CPPT, a "falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do número 1", ficou a dever-se a lapso do legislador, pois o nº 1 tinha deixado de oferecer ao recorrente a possibilidade de alegar no tribunal de recurso; II - Há lapso do legislador quando o mesmo é revelado no próprio contexto da lei ou através das circunstâncias em que a lei foi feita; III - O intérprete deve fazer uma interpretação correctiva dos lapsos do legislador. |
| Nº Convencional: | JSTA00061532 |
| Nº do Documento: | SA2200409290602 |
| Data de Entrada: | 03/19/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282 N1 N4. CPTRIB91 ART171. DL 160/2003 DE 2003/07/19. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26822 DE 2002/05/22. |
| Aditamento: | |