Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0602/03
Data do Acordão:09/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LAPSO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - A referência feita na redacção originária do artº, 282º, nº 4 do CPPT, a "falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do número 1", ficou a dever-se a lapso do legislador, pois o nº 1 tinha deixado de oferecer ao recorrente a possibilidade de alegar no tribunal de recurso;
II - Há lapso do legislador quando o mesmo é revelado no próprio contexto da lei ou através das circunstâncias em que a lei foi feita;
III - O intérprete deve fazer uma interpretação correctiva dos lapsos
do legislador.
Nº Convencional:JSTA00061532
Nº do Documento:SA2200409290602
Data de Entrada:03/19/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART282 N1 N4.
CPTRIB91 ART171.
DL 160/2003 DE 2003/07/19.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26822 DE 2002/05/22.
Aditamento: