Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025084
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PETIÇÃO
Sumário:I - Os tribunais administrativos não tem competencia em razão da materia, para conhecer de pedidos de indemnização devidas por alegadas expropriações por utilidade publica.
II - Na ausencia de modificações objectivas da instancia, e, basicamente, a face da petição inicial que se aprecia a excepção da incompetencia do Tribunal em razão da materia.
Nº Convencional:JSTA00019195
Nº do Documento:SA119890309025084
Data de Entrada:06/09/1987
Recorrente:SAUDE , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1913
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1 N6.
CEXP76 ART36 N1 N2 N4 N5 ART43 N2 ART45 N1 N6 ART232.
ETAF84 ART51 N1 H.
CPC67 ART101 ART288 N1 ART474 N1 ART497.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG89.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1973 VI PAG48 PAG334.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1027.