Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023657
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EMOLUMENTOS
NOTÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
REPRESENTANTE
FAZENDA NACIONAL
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer de impugnações de actos de liquidação de emolumentos notariais.
II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos notariais.
III - Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, designadamente os seus arts. 10 e 12, relacionadas com a Tabela de Emolumentos Notariais, justifica-se o reenvio prejudicial para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do Tratado de Roma, devendo ser suspensa a instância até que seja proferida decisão por este Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00051684
Nº do Documento:SA219990519023657
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:SONAE IMOBILIARIA SGPS SA - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SONAE IMOBILIARIA SGPS SA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. / SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART26.
ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A ART62 N1 ART109 N2.
CPTRIB91 ART37 ART42 N1 A C ART45 N1 N2 ART118 N2 A ART167 ART239.
CPCI63 ART71.
CCIV66 ART9 N1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART10 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/17 IN AD N41 PÁG322.
AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.
AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.
AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20619 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.
AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROCC-188/95 DE 1997/12/02.
AC TJCE PROCC-71/91 DE 1993/04/20 IN CJ A1993 V1 PÁG1915.
AC TJCE PROCC-2/94 DE 1996/06/11 IN CJ A1996 V1 PÁG2827.
AC TJCE PROCC-152/97 DE 1998/10/27 IN CJ A1998 V1 PÁG6553.
AC TJCE PROCC-31/97 DE 1998/10/27 IN CJ A1998 V1 PÁG6491.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PÁG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PÁG35.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG182.