Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
CUSTAS
II - A isenção pressupõe um nexo causal entre o exercício da actividade e a necessidade de recurso a juízo para afirmação de direito dela decorrente ou defesa contra acto lesivo emitido por virtude do seu desempenho.
III - Pela isenção não são abrangidas as situações em que o Juiz se limita a pretender fazer valer em Tribunal direito de que se afirma titular, não em resultado do exercício das suas funções, mas por efeito do cargo em que está investido.
IV - Nessa situação se encontra o Juiz do STJ que recorre contenciosamente de decisão que lhe indefere pedido de abono de ajudas de custo em termos idênticos aos dos Juizes do TC.
V - Nessa hipótese, o Juiz afirma direito integrador do estatuto remuneratório, como tal não derivado do exercício de funções, mas inerente à categoria do seu cargo.
