Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032887 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | O legislador Estatutário ao referir-se à ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, em contraponto com "domínio da mesma legislação", da lei processual civil, quis expressar a não exigência de uma identidade formal dos fundamentos jurídicos, mas exigir apenas a identidade das teses jurídicas, ainda que repousando sobre a interpretação de diferentes preceitos legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040813 |
| Nº do Documento: | SAP19941025032887 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | DIAS , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC27105 DE 1991/06/12. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 N1. CPC67 ART763 N1. EA62 ART47 N1 B. DL 446/79 DE 1979/07/12 ART30. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13. AC STAPLENO PROC24858-A DE 1988/05/26. AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11. AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AD N335 PAG1375. AC STAPLENO PROC23258 DE 1987/04/28. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224. |
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