Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016110
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO EVENTUAL
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DIFICULDADES DE TESOURARIA
Sumário:O agravamento das dificuldades de tesouraria da requerente face a imediata liquidação da sobretaxa de importação e a afectação da competitividade e poder concorrencial dos produtos da sua produção consequente ao agravamento dos custos não são consequencia directa e imediata da execução do despacho que indeferiu o pedido de isenção da referida sobretaxa. *
Nº Convencional:JSTA00007579
Nº do Documento:SA119810625016110
Data de Entrada:05/29/1981
Recorrente:METALURGICA PROGRESSO DE VALE DE CAMBRA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3212
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG359.