Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016110 |
| Data do Acordão: | 06/25/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO EVENTUAL ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DIFICULDADES DE TESOURARIA |
| Sumário: | O agravamento das dificuldades de tesouraria da requerente face a imediata liquidação da sobretaxa de importação e a afectação da competitividade e poder concorrencial dos produtos da sua produção consequente ao agravamento dos custos não são consequencia directa e imediata da execução do despacho que indeferiu o pedido de isenção da referida sobretaxa. * |
| Nº Convencional: | JSTA00007579 |
| Nº do Documento: | SA119810625016110 |
| Data de Entrada: | 05/29/1981 |
| Recorrente: | METALURGICA PROGRESSO DE VALE DE CAMBRA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3212 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG359. |