Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
II - Após a alteração promovida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (que aprovou o novo CPA), em regra, as reclamações e os recursos têm caráter facultativo, prevendo-se no artigo 3.º uma enumeração taxativa dos casos em que se devem considerar como necessárias as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo.
III - Sendo as expressões indicadas no n.º 1 do artigo 3.º Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, taxativas e não constando do texto do artigo 72.º, da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, nenhuma das referidas expressões - não se declara nem que a impugnação é “necessária”, nem que do ato de homologação existe sempre reclamação, nem que a utilização da reclamação “suspende” ou “tem efeito suspensivo” do ato de homologação da avaliação -, haverá que concluir que a reclamação nele prevista tem natureza facultativa.
IV - De acordo com a jurisprudência deste STA, integra a categoria de ato inimpugnável, a decisão do recurso hierárquico, mesmo que obrigatório, sempre que esta se limite, ainda que fazendo uma análise mais aprofundada dos argumentos invocados no recurso hierárquico, a confirmar a decisão recorrida.
