Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016202
Data do Acordão:11/11/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ADEGA COOPERATIVA
COOPERATIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:Uma adega cooperativa, constituida sob a forma de sociedade anonima de responsabilidade limitada, esta obrigada a cumprir o preceituado no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais, por se tratar de uma sociedade comercial.
Nº Convencional:JSTA00017596
Nº do Documento:SA219701111016202
Data de Entrada:01/02/1970
Recorrente:ADEGA COOP DE TOMAR SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:626
Referência Publicação 1:AD N113 ANOX PAG724
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 N2 ART9 N1 ART59 ART60 ART61 PAR2.
L DE 1867/07/02 IN DIARIO DE LISBOA 147 1867/07/05 ART9.
CCOM888 ART105 ART207.
DL 404/70 DE 1970/08/24 ART2.
CP886 ART29 N1 PAR1.
CCIV66 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/29 IN AD N88 PAG620.
AC STA DE 1970/04/08 IN AD N102 PAG875.
AC STA DE 1969/02/26 IN AD N90 PAG903.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N50 PAG215.
P PGR IN BMJ N316 PAG316.
P PGR IN BMJ N178 PAG89.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG249.
BARBOSA DE MAGALHÃES LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1933-1934 PAG1-12.
VIDARI BAZORIETA E LE ASSOCIAZIONI COMERCIALI PAG638-640.
FERRER CORREIA IN BMJ N185 PAG36-37.
SERVULO CORREIA IN BMJ N196 PAG102 PAG106-109.
CRUZ VILLAÇA A EMPRESA COOPERATIVA.