Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0643/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I – Improcede a denúncia de que a decisão de facto pecou por deficiência ou omissão se nenhuma razão há para os acrescentamentos pedidos e se a factualidade coligida se mostra bastante para suportar a adequada decisão de direito.
II – Contra o despacho que só rejeitou um recurso hierárquico por o acto da entidade «a quo» ser confirmativo, é vão insistir-se na tempestividade desse recurso.
III – O acto confirmativo não absorve ou substitui o acto confirmado.
IV – Os actos confirmativos são irrecorríveis nas ordens graciosa ou contenciosa, salvo na situação prevista no art. 55º da LPTA.
V – Cada recurso hierárquico tem por objecto efectivo o acto nele indicado como tal, e não o acto que aí poderia figurar como seu objecto possível.
Nº Convencional:JSTA0008514
Nº do Documento:SA1200711280643
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: