Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
PRAZO.
Sumário:À formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa, apresentada em Setembro/99, é aplicável o prazo de 6 meses previsto nos nºs 1 e 5 do art° 57° da L.G. T. e não o de 90 dias previsto no art° 125° do C.P.T. .
Nº Convencional:JSTA00058389
Nº do Documento:SA2200210020992
Data de Entrada:06/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART102 N1 D ART125.
LGT98 ART57.
CCIV66 ART7 N2.
Aditamento: