Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/15.0BALSB
Data do Acordão:09/27/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23661
Nº do Documento:SAP2018092701029/15
Data de Entrada:02/07/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: