Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015896 |
| Data do Acordão: | 06/30/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PRESIDENTE DO INSTITUTO DA EMIGRAÇÃO PODER DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO |
| Sumário: | A luz dos artigos 185, 186 e 202 da Constituição e dos preceitos dos diplomas organicos do Ministerio do Trabalho e da Secretaria de Estado da Emigração aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns. 760/74 e 763/74, de 30 de Dezembro, inseria- -se nas atribuições do Secretario de Estado da Emigração o poder disciplinar relativamente ao Presidente do Instituto da Emigração. |
| Nº Convencional: | JSTA00029154 |
| Nº do Documento: | SA119880630015896 |
| Data de Entrada: | 04/01/1981 |
| Recorrente: | TAVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA EMIGRAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3615 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/09/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 A ART103. CADM40 ART363 N1 ART364 ART828 PARUNICO N1. CONST76 ART185 N1 ART186 N1 ART202 D E ART203. DL 760/74 DE 1974/12/30 ART2 ART22 N1 A B N2 ART27. DL 763/74 DE 1974/12/30 ART2 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG202 PAG428. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG209. |