Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000890
Data do Acordão:11/22/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CORTIÇA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:O prazo para a instalação de uma fabrica de industria condicionada so pode ser prorrogado por uma vez. A falta da instalação ate ao termo do prazo prorrogado importa a caducidade da respectiva autorização.
Nº Convencional:JSTA00000299
Nº do Documento:SAP19561122000890
Data de Entrada:02/10/1956
Recorrente:EMP FABRIL DE CORTIÇAS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:39
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4613.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART15 ART27.
L 2052 DE 1952/03/11 BXII.