Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME GERAL.
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
II - Assim, e para efeitos da atendibilidade dessas remunerações acessórias aquando da integração no NSR, era irrelevante que uma funcionária tivesse trabalhado como requisitada ao serviço da DGCI, se ela viera a aceder ao respectivo quadro e a auferir as aludidas remunerações antes de ocorrer aquela sua integração.
III - Só na sequência do despacho do Ministro das Finanças de 19/4/91, prolatado por força do estatuído no art. 3º, n.º 4, do DL n.º 187/90, de 7/6, é que o pessoal do regime geral da DGCI foi integrado no NSR.
IV - Assim, a recorrente, que tomara posse de um lugar da categoria de 1.º oficial da DGCI em 19/12/90, e que, nessa qualidade, auferira remunerações acessórias de montante variável, tinha o direito de ser integrada na nova estrutura salarial nos exactos moldes que o mapa 6, anexo ao referido despacho ministerial, previra para a sua situação típica.
V - Dispondo-se nesse mapa 6 que os funcionários na situação da recorrente seriam integrados no índice 265 da nova estrutura salarial e que teriam ainda direito a um diferencial de integração de 33.000$00, enferma de violação de lei o acto que denegou à recorrente a pretensão de ser integrada no NSR nesses precisos termos e deve ser revogado o aresto que, não reconhecendo a existência do vício, negou provimento ao recurso contencioso dirigido contra o mencionado acto.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART1 ART2 ART3 N4.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
