Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
DECLARAÇÃO MODELO 2
INFRACÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial a indicação de verbas como custos do exercicio em contrario de preceito legal expresso.
II - Mas não ocorre tal infracção quando se trate de mera divergencia de criterios e tanto a declaração como os documentos que se integram forneçam todos os elementos necessarios a correcção do erro.
