Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 051/24.0BCLSB |
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Data do Acordão: | 12/04/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA AMNISTIA |
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Sumário: | Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que julga procedente a questão prévia da aplicação da amnistia quando o TAD a considerara improcedente por decisão que, nessa parte, parece ter transitado em julgado e quando nele se faz apelo a um conceito de reincidência que, aparentemente, não coincide com aquele que tem sido adoptado por este STA. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32959 |
Nº do Documento: | SA120241204051/24 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A... SAD |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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