Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/24.0BCLSB
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
Sumário:Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que julga procedente a questão prévia da aplicação da amnistia quando o TAD a considerara improcedente por decisão que, nessa parte, parece ter transitado em julgado e quando nele se faz apelo a um conceito de reincidência que, aparentemente, não coincide com aquele que tem sido adoptado por este STA.
Nº Convencional:JSTA000P32959
Nº do Documento:SA120241204051/24
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A... SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: