Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/24.0BCLSB |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA AMNISTIA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que julga procedente a questão prévia da aplicação da amnistia quando o TAD a considerara improcedente por decisão que, nessa parte, parece ter transitado em julgado e quando nele se faz apelo a um conceito de reincidência que, aparentemente, não coincide com aquele que tem sido adoptado por este STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32959 |
| Nº do Documento: | SA120241204051/24 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A... SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |