| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037721 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | ACTO INTERNO.
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS. |
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| Sumário: | I - Os actos internos não integram o conceito de «actos administrativos», não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no n.º 4 do art. 268º da C.R.P.
II - Tais actos produzem efeitos apenas nas relações interorgânicas não afectando «de per si» a esfera jurídica de terceiros.
III - É acto interno, sem eficácia externa imediata, e, por isso, não lesivo, o despacho que se limita a transmitir aos Serviços instruções ou orientações de procedimento, com vista à resolução de situação concreta pendente de resolução nesses Serviços, sem pretender definir a situação jurídica de terceiros.
IV - Interposto recurso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição - art. 57º, § 4º do R.S.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054098 |
| Nº do Documento: | SA119980317037721 |
| Data de Entrada: | 05/16/1995 |
| Recorrente: | YOU , IRENE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SA ECONOMIA E FINANÇAS MACAU DE 1995/01/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/07/09 IN AD N242 PAG155.; AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG593.; AC STA DE 1996/06/27 PROC38116. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INA 1992 PAG103. |
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| Aditamento: | |
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