Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038486
Data do Acordão:09/19/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrado com visas de verosimilhança pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00044015
Nº do Documento:SA119950919038486
Data de Entrada:09/07/1995
Recorrente:DIRECTOR DO HOSPITAL DE S. JOSE
Recorrido 1:AGUIAR , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.