Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038486 |
| Data do Acordão: | 09/19/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrado com visas de verosimilhança pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00044015 |
| Nº do Documento: | SA119950919038486 |
| Data de Entrada: | 09/07/1995 |
| Recorrente: | DIRECTOR DO HOSPITAL DE S. JOSE |
| Recorrido 1: | AGUIAR , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |