Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0642/07 |
| Data do Acordão: | 09/13/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não estão preenchidos os requisitos para a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando a controvérsia incide sobre formalidades a observar, exigência de experiência técnica anterior dos candidatos e âmbito do relatório da comissão de análise das propostas na formação de um contrato de empreitada de arrelvamento sintético de um campo desportivo, tudo questões que comuns do ponto de vista jurídico e desprovidas de relevância social. |
| Nº Convencional: | JSTA0008212 |
| Nº do Documento: | SA1200709130642 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |