Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0642/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não estão preenchidos os requisitos para a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando a controvérsia incide sobre formalidades a observar, exigência de experiência técnica anterior dos candidatos e âmbito do relatório da comissão de análise das propostas na formação de um contrato de empreitada de arrelvamento sintético de um campo desportivo, tudo questões que comuns do ponto de vista jurídico e desprovidas de relevância social.
Nº Convencional:JSTA0008212
Nº do Documento:SA1200709130642
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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