Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0898/02
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade a norma constante do artº 11º da Lei 15/2001, de 5-6, ao não estabelecer efeitos retroactivos à caducidade da garantia regulada pelo artº 183º A do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00058327
Nº do Documento:SA2200211130898
Data de Entrada:05/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
CONST97 ART2 ART13 ART18 ART103.
LGT98 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC896/02-30 DE 2002/10/09.; AC STA PROC1123/02-30 DE 2002/10/16.; AC STA PROC895/02-30 DE 2002/10/16.
Aditamento: