Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009001
Data do Acordão:05/16/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FALTA DE ASSIDUIDADE
PENA DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
RESCISÃO DISCIPLINAR
Sumário:I - O funcionario contratado que sistematicamente não comparece ao serviço por longos periodos de tempo, ainda que justificadamente, pode ver rescindido o respectivo contrato por conveniencia de serviço e no uso de faculdade discricionaria.
II - A rescisão do contrato a titulo de sanção por violação de deveres contratuais so pode ser decretada com previa audiencia do arguido em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00014272
Nº do Documento:SA119740516009001
Data de Entrada:06/23/1973
Recorrente:GONÇALVES , VIOLETA
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:974
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART21 PARUNICO N1 ART65 ART66.
DL 47677 DE 1967/05/05.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG360.
AC STA DE 1964/01/31 IN COL AC VXXX PAG119.
AC STA DE 1966/03/18 IN AD N58 PAG1176.
AC STA DE 1973/01/18 IN AD N136 PAG489.
AC STA DE 1973/02/18 IN AD N137 PAG659.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG637.