Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006127
Data do Acordão:01/12/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos meramente confirmativos de outros actos recorriveis não são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00024586
Nº do Documento:SA119620112006127
Data de Entrada:05/22/1961
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1962
Página:3
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1040
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/04/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 42941 DE 1960/04/23.