Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0907/15
Data do Acordão:09/10/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONHECIMENTO
SUBSTITUIÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista para apreciar a questão de saber se o TCA, antes de conhecer por substituição, deve ouvir a única parte que alegou relativamente aos vícios que constavam da respectiva alegação do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P19376
Nº do Documento:SA1201509100907
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:A......
Recorrido 1:MUNICIPIO DO PORTO
Aditamento: