Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/15 |
| Data do Acordão: | 09/10/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONHECIMENTO SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista para apreciar a questão de saber se o TCA, antes de conhecer por substituição, deve ouvir a única parte que alegou relativamente aos vícios que constavam da respectiva alegação do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19376 |
| Nº do Documento: | SA1201509100907 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DO PORTO |
| Aditamento: | |